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3 de Abril de 2020

Caiu num buraco e furou o pneu? Manda a conta para a prefeitura

Apesar de muitos não saberem, o Estado é responsável por danos provenientes de acidentes causados pela má-conservação das vias públicas.

Sardenberg Haddad Advogados
há 2 meses

No Brasil não sofremos com terremotos, com tsunamis ou com furacões. Em compensação, sofremos com a chuva. Ela vem sazonalmente e faz com que certas regiões do país acabem parecendo palcos de guerra. E algo que contribui para essa impressão é o que ocorre com as vias públicas dos locais por ela afetados. Basta que chova relativamente forte e para o desavisado pode parecer que o asfalto foi bombardeado. Não bastasse, a resposta estatal para o reparo das pistas é lenta e por muitas vezes de baixa qualidade. Como consequência, o asfalto não tarda a esburacar novamente. Quem sofre com isso? O cidadão, é claro.

Diante dessa corrida de obstáculos, é comum que aquele mesmo desavisado tope com um buraco na pista e, em razão dele, venha a sofrer danos em seu veículo, decorrentes desde um simples pneu furado a um capotamento.

Para aqueles que possuem seguro automotivo, a solução para esse sinistro é, usualmente, o acionamento da companhia contratada, mediante o pagamento de franquia. Para alguns, esse buraco pode acabar tendo um preço alto demais. Outros, ainda, não têm a sorte de os danos se limitarem ao automóvel. Não raro há quem pague com a própria vida em acidentes causados pelas más condições das vias públicas.

Mas o que você talvez não saiba é que, em todos esses casos, existe alguém que deve pagar por esse buraco: o Estado.

Veja bem, o Código de Trânsito Brasileiro define, em seu art. , § 3º que “os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

E quem compõe o Sistema Nacional de Trânsito? Conforme o art. também do CTB, instituições vinculadas, ora pois, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Daí que se diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela fiscalização, sinalização e preservação das vias e passeios públicos de sua respectiva circunscrição.

Trata-se, aqui, da responsabilidade civil objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, mais especificamente, no já mencionado art. , § 3º do CTB.

Esses dois dispositivos aludem ao que é conhecido, no francês, como teoria da faute du service, também chamada, no Brasil, de teoria da culpa do serviço, da falta do serviço, da culpa administrativa ou, ainda, do risco administrativo. Basicamente, a ideia é que, na existência de um dever imposto à Administração, seu descumprimento ou seu insuficiente cumprimento corresponda a um ato ilícito por omissão pelo qual responde a Estado.

Assim, já que, como dito, é da Administração o múnus de fiscalizar, sinalizar e preservar as vias públicas, acidentes oriundos do descumprimento desse dever caracterizam ilícito por omissão do Estado. Aqui se incluem os provocados por buracos. Mas não só eles. Acidentes motivados por falta de sinalização ou sinalização incorreta, por lombadas foras do padrão ou por queda de pontes ou viadutos igualmente se inserem nesse contexto.

Inclusive, o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva significa que é desnecessária a prova de culpa (e aqui inclui-se a negligência) da Administração quanto à sua conduta omissiva. Basta demonstrar o descumprimento de seu dever, o dano a que isso deu causa e o nexo de causalidade entre ambos.

Ainda assim, é justamente nisso que consiste o problema maior para o cidadão que pretende ver-se indenizado pelo Estado. É que a irrelevância da existência ou não de culpa não reduz a dificuldade se efetivamente provar que o dano reclamado de fato é consequência direta, por exemplo, de um buraco ou da falta de sinalização. Quanto a isso, uma boa solução é munir-se de fotografias e/ou filmagens tanto do veículo quanto de seu entorno imediatamente após o acidente, com vistas a tentar retratar as condições da pista quando do ocorrido. Também é conveniente verificar se há testemunhas do fato. Não se olvide, ainda, da pertinência de se convocar a autoridade policial, que lavrará boletim de ocorrência (que tem fé pública!) descrevendo as circunstâncias do sinistro e as condições da via.

Ademais, ressalte-se que os danos a demandar não necessariamente se limitam ao dano imposto ao veículo envolvido. Nos casos de acidentes fatais, a responsabilidade do Estado compreende também danos correlatos ao óbito, como eventual pensionamento a ser outorgado aos dependentes do falecido ou até mesmo danos morais.

Que fique claro que a responsabilidade do Estado, porém, não é absoluta. Existem casos em que ela é mitigada ou até mesmo suprimida. Isso ocorre principalmente quando há as chamadas culpa concorrente ou exclusiva da vítima, ou seja, quando o próprio prejudicado pelo dano contribuiu para o fato lesivo ou foi o seu único causador. No particular de acidentes de trânsito, isso está relacionado à violação dos deveres de segurança no trânsito por parte do próprio condutor. Deve-se ter em mente, portanto, que condutas imprudentes ou simplesmente inseguras (tais como excesso de velocidade, ultrapassagens perigosas e afins), podem ser consideradas contributivas para o evento danoso ou até mesmo suas exclusivas causadoras.

No mais, vale destacar que a discussão acerca da responsabilidade da Administração por acidentes causados em virtude da má-preservação ou sinalização das vias públicas é recorrente nos tribunais brasileiros e não faltam decisões a favor do particular. Quando isso não ocorre, comumente é o caso de culpa da vítima.

Vejamos, então, como entende o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – MUNICÍPIO – ACIDENTE EM VIA PÚBLICA – BURACO - MÁ CONSERVAÇÃO - DANO MORAL EVIDENCIADO – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO – VALOR ARBITRADO DE FORMA RAOZÁVEL E PROPROCIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – As provas carreadas aos autos – as fotografias (fl. 08⁄11), os laudos médicos (fls. 12⁄15), demonstram claramente que o acidente sofrido pela apelada fora provocado pela má conservação da via pública, mostrando-se omisso o Município Apelante ao permitir, sem qualquer sinalização, um buraco na via pública, podendo causar dano para as pessoas que por lá transitavam, como de fato ocorreu na hipótese vertente. 2 – A negligência do Apelante não possui justificativa plausível, na medida em que, como é sabido, a conservação da malha viária constitui dever do Poder Público. A falta de sinalização e de manutenção adequadas gera descumprimento de um dever de agir, passando a ser a causa de eventual dano experimentado pelo particular. 3 - É função pública manter as vias em bom estado de conservação, de modo a garantir a segurança do tráfego de veículos e pedestres, o surgimento de perigo decorrente da desídia da Administração implica sua responsabilidade pelos danos correlatos. 4 - In casu, verifica-se que o acidente poderia ter sido facilmente evitado se não houvesse buraco na pista ou então se o perigo estivesse devidamente sinalizado. 5 - O quantum indenizatório deve prudentemente arbitrado, estando adstrito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e conforme as circunstâncias do caso, de modo que o valor não seja exorbitante, possibilitando um enriquecimento sem causa da vítima ou em valor tão irrisório que, diante da capacidade econômica da requerida, não atinja o objetivo de, além de indenizar, inibir a prática de atos da mesma natureza. 6 - Inexistindo exorbitância no valor fixado em primeiro grau de jurisdição de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostrando-se suficiente e adequado para atender às finalidades compensatórias, pedagógicas e punitivas da indenização por danos morais, não merece reparos a sentença recorrida. 7 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: 00125842020088080035, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/06/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2016)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA COM VEÍCULO. QUEDA EM BURACO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO. 1. Trata-se de insurgência recursal do Município de Torres alegando a ausência de sua responsabilidade no que se refere ao buraco não sinalizado, no qual o veículo guiado pelo autor acabou se acidentando, o que acarretou danos de ordem material. 2. A ocorrência do acidente envolvendo o veículo de propriedade da parte autora foi analisada na sentença, ponto este que não houve interposição de recurso, restando configurado o trânsito em julgado. 3. Diante dos argumentos trazidos no recurso pelo Município, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se à existência (ou não) da sua responsabilidade no que se refere ao acidente em análise, em especial à falta de sinalização do buraco encontrado na via pública 4. A conservação das vias e passeios públicos de sua circunscrição é de responsabilidade municipal, razão pela qual este responde por acidentes decorrentes da sua omissão, ainda que o buraco em questão se trate de caixa de esgoto vinculado à CORSAN. 5. O acidente que sofreu a parte autora ocorreu por conta de buraco na via pública municipal, o qual não estava sinalizado, sendo... legítimo e responsável o Município para responder aos prejuízos advindos dessa falha, pois é seu dever fiscalizar as condições das vias públicas, bem como o cumprimento do contrato firmado com a concessionária CORSAN. 4. Honorários advocatícios majorados em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075808626, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 29/08/2018).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA PÚBLICA. OMISSÃO DE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. Autora, que ao dirigir-se para o sepultamento de um parente na cidade do Rio de Janeiro, teve dois pneus de seu veículo danificados, ao passar por buraco localizado junto a bueiro na via pública, com vergalhões expostos e levantados. Irresignação da autora com a sentença de improcedência do pedido inicial. Negligência do Município na conservação do logradouro público onde ocorreu o acidente automobilístico. Omissão do ente público diante do dever legal de agir para evitar a ocorrência do dano. Falta de fiscalização e manutenção da via pública. O Município tem o dever de zelar pela segurança das pessoas que transitam nas vias públicas, sendo manifesta a falha no serviço ao deixar um buraco aberto, o que provocou a queda do veículo de propriedade da autora. As fotografias anexadas com a peça inicial demonstram a existência de um bueiro localizado junto ao meio fio da via de rolamento e, bem ao lado deste, um buraco no asfalto, que deixavam expostos vergalhões de ferro. Fato corroborado pela prova testemunhal colhida em audiência. Dano material comprovado, conforme nota fiscal constante nos autos. Dano moral configurado, na medida em que a autora ficou impedida de comparecer ao sepultamento de um ente querido, e de utilizar o seu veículo durante o período em que este permaneceu na oficina para a realização dos reparos necessários. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00116183520148190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL, Relator: DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 12/12/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2017)

E o Tribunal de Justiça de São Paulo:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO - QUEDA DE CONDUTORA DE MOTOCICLETA. SEQUELAS PERMANENTES NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATO OMISSIVO FALTA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA VIA Danos morais e materiais. Em regra, a responsabilidade do ente público é objetiva, a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas, para haver responsabilidade objetiva do poder público, cumpre que haja um comportamento comissivo, uma vez que sem ele jamais haverá causa. No caso de dano por comportamento omissivo, a responsabilidade do ente público é subjetiva, porquanto supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência, embora possa tratar-se de uma culpa não individualizável na pessoa de tal ou qual funcionário, mas atribuída ao serviço estatal genericamente. É a culpa anônima ou falta de serviço. Prova colhida nos autos suficiente para demonstrar a ocorrência de culpa da municipalidade, que não providenciou a devida manutenção da manta asfáltica. Comprovados o fato danoso, o nexo causal e o dever de indenizar. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. Inocorrência de ambos os institutos em razão das circunstâncias em que ocorreu o acidente Previsibilidade dos altos índices pluviométricos naquele período, na região dos fatos Caso em que o risco poderia ser previsto e evitado. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Inocorrência. Alegação de que a condutora da motocicleta trafegava sem capacete, em velocidade incompatível com a via e junto ao meio fio. Ausência de comprovação nos autos destas alegações. Culpa exclusiva do ente público caracterizada Hipótese na qual a omissão da Municipalidade, pela negligência de seus prepostos quanto ao dever de fiscalização e manutenção das malha viária, acarretou as lesões à esfera de direitos da apelada. DANO MATERIAL. Cabimento. Manutenção conforme o fixado na r. sentença. Pensão mensal vitalícia de um salário mínimo. Em decorrência do acidente, a autora apresentou sequelas definitivas, que a incapacitaram para os atos da vida civil e permanentemente para a vida laboral. DANO MORAL. Traumatismo cranioencefálico grave. Incapacidade total e permanente para os atos da vida civil. Impossibilidade de se locomover e se comunicar. Violação dos valores fundamentais inerentes à personalidade Valor arbitrado na sentença, R$ 150.000,00, muito elevado, fora dos parâmetros que vêm sendo adotados por esta Câmara. Redução para R$ 100.000,00, montante suficiente para uma reparação justa, diante da gravidade do fato e extensão dos danos suportados pela apelada. AGRAVO RETIDO. Insurgência contra decisão que considerou suficientes as respostas apresentadas pelo perito judicial. Decisão mantida. Conclusão do perito judicial no sentido de que a pericianda foi acometida por invalidez total e permanente, além de comprometimento total e definitivo da autonomia de vida, com sequela de traumatismo cranioencefálico grave. Respostas suficientes e convincentes aos quesitos formulados pela parte, de modo a sanar quaisquer dúvidas a respeito do acidente Recurso não provido. RECURSO ADESIVO. Exclusivamente para majoração da verba honorária. Não conhecimento. Ilegitimidade da parte. Não observância do art. 23 do Estatuto da OAB. Verba que pertence ao advogado. Proibição prevista no art. do CPC. Recurso adesivo não conhecido. Apelação e recurso de ofício providos em parte, apenas para reduzir o valor do dano moral, agravo retido não provido e recurso adesivo não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0029657-59.2010.8.26.0576; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2013; Data de Registro: 17/12/2013)

Ao final, fica a advertência: da próxima vez que cair em um buraco, talvez seja o caso de enviar a conta da oficina para a prefeitura, ou para a casa do governador, ou para Brasília, seja lá quem for o responsável pela via.

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